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Coliga��o Angolana para o Tribunal Penal Internacional	DECLARA��O SOBRE A REALIZA��O DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA DOS ESTADOS PARTES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL	01 Sept 2002

CICC	O Brasil adere formalmente ao Tribunal Penal Internacional	20 June 2002

OEA	PROMO��O DA CORTE PENAL INTERNACIONAL	04 June 2002

CICC	Portugal e Equador Juntam-se ao Tribunal Penal Internacional Faltam apenas oito ratifica��es para que o Tratado do TPI entre em vigor	05 Feb 2002

Assembleia da Rep�blica	Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.o 3/2002: Aprova, para ratifica��o, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional	18 Jan 2002

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